A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) assumirá a fiscalização das licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), conforme estipulado no primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27/12).
A transferência de responsabilidade foi formalizada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro. O termo aditivo determina que a PF será a nova responsável pela fiscalização das licenças CACs, que até então estavam sob a gestão do Exército Brasileiro.
O processo de transferência de competências envolverá a elaboração de um cronograma, que será apresentado pelas pastas da Justiça e Defesa nos próximos 60 dias, detalhando as ações necessárias para a efetivação dessa mudança.
Para a nova responsabilidade, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamentos específicos para atuar na fiscalização dos CACs, com novas turmas programadas nos próximos meses. Até a data de transição, a fiscalização continuará a cargo do Exército Brasileiro.
