Legislativo aprova, com unanimidade, o Projeto de Lei nº 10/24, que dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios e quanto à formalização e ao funcionamento de empresários e pessoas jurídicas do município de Alcinópolis, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto está em conformidade com os princípios de intervenção mínima e excepcional da administração pública sobre a atividade econômica, e objetiva a garantia de liberdade no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o Poder Público, a intervenção subsidiária e excepcional sobre o exercício de atividades econômicas, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o município.
Essa regulamentação busca reduzir as barreiras para empreendedores e empresas, promovendo um ambiente de negócios mais ágil e facilitado, simplificando e desburocratizando as atividades econômicas.
Considerando o exposto e os benefícios deste Projeto de Lei é que o Legislativo Municipal votou e provou. Agora é Lei.
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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS
