A Câmara Municipal de Paraíso das Águas divulgou o Edital nº 03/2024, informando que as contas de governo referentes aos exercícios de 2019 e 2020 da Prefeitura Municipal estão disponíveis para consulta pública. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul emitiu parecer favorável sobre as contas desses anos, que foram geridas pelo então prefeito Ivan da Cruz Pereira.
O presidente da Câmara, Edson Prechlak de Lima, explicou que o acesso aos documentos é garantido nos termos do artigo 79, §4º, da Lei Orgânica do Município, bem como dos artigos 221 e seguintes do Regimento Interno da Casa Legislativa. As contas poderão ser examinadas por qualquer contribuinte interessado, durante um período de 60 dias, a partir de 6 de novembro de 2024.
A documentação dos Processos TC/3389/2020 e TC/3127/2021, que contém a análise financeira e o parecer favorável do Tribunal de Contas, está disponível na Secretaria da Câmara, localizada na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, nº 353, no centro de Paraíso das Águas.
Essa iniciativa tem como objetivo promover a transparência na administração pública e possibilitar que os cidadãos acompanhem de perto a gestão dos recursos municipais.
O edital e os documentos foram publicados no Diário Oficial(CLIQUE AQUI), com certificação digital de autenticidade e validade jurídica, assegurando a integridade das informações divulgadas.
BNC
