Atenção, moradores de Chapadão do Sul! Se você possui um terreno sem construção (baldio) e ainda não construiu o calçamento público, saiba que a alíquota do IPTU varia de 1,0% a 2,5% sobre o valor venal, dependendo da presença e das condições do calçamento público em seu imóvel.
A Prefeitura Municipal está comunicando que entre os meses de outubro a dezembro de 2024, estará revisando o calçamento público para definir o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2025 para terrenos baldios.
A Lei nº 676/2008 estabelece os critérios para a construção, manutenção e conservação das calçadas no município. É importante ressaltar que as calçadas devem garantir a circulação segura de todas as pessoas, independentemente de idade ou limitações.
Como Solicitar a Revisão da Alíquota?
Os contribuintes que desejarem solicitar a revisão da alíquota do IPTU após a construção do calçamento público devem fazer isso entre outubro e dezembro de 2024. As solicitações podem ser realizadas de duas maneiras:
1. Portal de Protocolo Chapadão do Sul + Digital: Acesse o site https://www.chapadaodosul.ms.gov.br/protocolo e busque por “calçada iptu”.
2. Presencialmente: Visite o Departamento de Cadastro e Tributação (CAC), localizado no Paço Municipal, na Avenida Onze nº 1045 – Centro.
É fundamental que os contribuintes estejam atentos às regras estabelecidas na Lei nº 676/2008 para evitar o indeferimento dos pedidos.
Dúvidas?
Caso você tenha alguma dúvida, entre em contato com o Departamento de Cadastro e Tributação (CAC) pelos telefones (67) 3562 5620 / 3562 5627 / 3562 5612, ou pelo WhatsApp (67) 99988 1652.
Fique atento e não perca a oportunidade!
