Com voto favorável do 1º secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), a Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária de quinta-feira (26), uma importante alteração nas regras de licitação do Estado. A nova norma permitirá ao Governo exigir a habilitação prévia de empresas antes de participarem da disputa de preços para obras públicas, buscando evitar problemas recorrentes com obras inacabadas e empresas sem capacidade técnica adequada.
Encaminhada pelo governador Eduardo Riedel, a proposta tem como objetivo modificar a ordem das fases no processo licitatório, estabelecendo que apenas empresas previamente habilitadas e aptas a realizar determinados tipos de obra poderão participar da etapa de apresentação de propostas.
Segundo Paulo Corrêa, a medida surge para enfrentar os desafios trazidos pela nova Lei de Licitações, permitindo que empresas de qualquer parte do Brasil participem dos certames, mesmo sem a devida especialização.
“O que está acontecendo hoje? Com a democratização da possibilidade de entrar qualquer empresa de qualquer lugar do Brasil, muitas vezes elas jogam o preço lá embaixo, ganham a licitação de forma errônea, não fazem a obra e não entregam. O resultado disso são elefantes brancos largados pelo Estado”, explica.
Na avaliação do parlamentar, que também é engenheiro civil, a mudança é uma decisão acertada do Governo do Estado, que deve seguir de modelo para os demais Poderes.
“O governador fez certo: a obra iniciada tem que terminar. Vamos criar um processo inverso e credenciar as empresas por competência. Se a empresa é de terraplanagem, ela será habilitada para obra de estrada, e não para vender casas. Acho que essa inversão é salutar. Ajuda a nova lei de licitações do Brasil a ser mais eficiente, e isso é importante para todos os Poderes que compõem o Estado”, declarou o parlamentar.
Garantia de eficiência e economicidade
A mudança visa garantir que as empresas participantes tenham real capacidade técnica para a execução das obras, evitando a paralisação de projetos e prejuízos ao erário público. Ao enviar o projeto, o governador Eduardo Riedel destacou que a proposta não exclui as modalidades licitatórias previstas na legislação federal, racionaliza o processo licitatório de obras de engenharia, primando pela eficiência e economicidade nas contratações.
Com o novo procedimento, a licitação seguirá as seguintes fases: preparação do certame, divulgação do edital, habilitação das empresas, apresentação de propostas e lances, julgamento, fase recursal e, por fim, homologação. A principal inovação está na inversão das fases de habilitação e apresentação de propostas, tornando o processo mais rigoroso quanto à capacidade técnica das empresas participantes.
