Lei do Pantanal entre hoje para tentar equilibrar a preservação e a exploração do biomaSeis meses após o projeto de lei ser apresentado, as novas restrições passam a valer para o cultivo de soja, cana-de-açúcar e eucalipto.
Entra em vigor nesse sábado (17) a Lei do Pantanal, sancionada em dezembro de 2023. Um marco para a proteção do bioma em Mato Grosso do Sul, as novas restrições passam a valer para o cultivo de soja, cana-de-açúcar e eucalipto, além de incentivar a preservação do meio ambiente.
Esta é a primeira legislação pensada integralmente no bioma. Segundo o ambientalista Ângelo Rabelo, criador do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), a nova fiscalização reforça o avanço proporcionado na preservação do Pantanal.
A lei prevê, de forma resumida, três pontos:
Um fundo de compensação para pagar produtores rurais que adotem medidas de preservação;A proibição de alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos e barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água;A proibição do cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer floresta exótica, que não seja em pequenas propriedades ou de posse rural familiar.Apesar dos avanços que a lei traz, alguns trechos ainda precisam de regulamentação, que devem ser publicados nos próximos dias. Segundo Rabelo, esses pontos tratam especificamente dos licenciamentos necessários para o uso das terras do Pantanal.
“Nos conseguimos construir, em um processo bastante participativo com setores da produção, da conservação e sociedade civil, regras para o uso. E essas regulamentações vão definir efetivamente recursos para investir em comunidade, em atividades como a próprio conflito dos felinos com a produção. Então existem regulamentações que a equipe está trabalhando e que certamente estarão prontos ali dentro do prazo e essa é nossa expectativa”, afirmou Ângelo Rabelo.Para Rabelo, hoje, as equipes que atuam nessa esfera, estão preparadas para ações rápidas. Mas, para isso, é preciso um trabalho integrado entre órgãos públicos e sociedade civil, que tem o poder de fiscalizar e denunciar quem vai contra a lei.
“Nós temos uma Polícia Militar Ambiental (PMA) que é referência no país e não justifica mais, com a tecnologia que nós temos disponível, chegamos três, quatro meses atrasados naqueles que não quiserem obedecer, sejam com desmatamento, seja com outras intervenções. Então é fundamental o fornecimento de informações, quase que online, para que a polícia ambiental, junto com a própria equipe de fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tenha uma atuação forte”, finaliza o ambientalista.
